Instituto de Previdência Jandaia do Sul

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Titular: Geraldo Wanderley Bezerra
Suplente: Camilla Martins Santos

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

Titular: Jonadson Coes Pedroso

Suplente: Andrea Aparecida Zani

REPRESENTANTES DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

Titular: Eleandro Fortunato

Suplente: Amad Alli Filho

Titular: Claudemir Alexandro Bertoli

Suplente: João Paulo Bosio

SEÇÃO I- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art . 1°. A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

compreende :

I - Órgão executivo: Diretoria Executiva ;

II - Órgão de deliberação e fiscalização : Conselho Municipal de Previdência - CMP

III - Comitê de Investimentos.

SEÇÃO 11- DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 2°. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada , composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de quatro anos , admitida uma única recondução:

I - dois representantes do Poder Executivo; 11- um representante do Poder Legislativo;

II - dois representantes dos segurados ativos , inativos e pensionistas .

§ 1° - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular , também admitida uma recondução .

§ 2° * Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma :

I - O presidente, que terá o voto de qualidade , será escolhido dentre os membros titulares do CMP;

II - Os representantes do Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; e

III - Os representantes do Legislativo serão indicados entre os segurados integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal ; e

IV - Os representantes dos servidores ativos , inativos e pensionistas, eleitos entre os segurados integrantes da Prefeitura Municipal e ou das Autarquias Municipais.

§ 3° - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum , somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo , se culpados por falta grave ou infração punível com demissão , ou em caso de vacância , assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 4° - O CMP reunir-se-á , ordinariamente , em sessões mensais e, extraordinariamente , quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de dois dias, as quais serão lavradas atas digitais com registro próprio, que por sua vez serão publicadas na página oficial do Município na internet.

§ 5° - As decisões do CMP serão tomadas por maioria simples , exigido o quorum de quatro

membros .

§ 6°- Compete ao CMP:

I - Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS; li- apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;

III - Organizar e definir a estrutura administrativa , financeira e técnica do Fundo de Previdência Social - FPS;

IV - Acompanhar e avaliar a gestão operacional , econômica e financeira dos recursos do RPPS;

V - Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VI - Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros ;

VIl - Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, observada a legislação pertinente;

VIII - Aprovar a contratação de agentes financeiros , bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;

IX - Deliberar sobre a aceitação de doações , cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos ;

X - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumpr imento das finalidades do RPPS;

XI - Acompanhar e f iscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XII - Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos , financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares , relativas ao RPPS, nas

matérias de sua competênc ia;

XV - Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS; XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;

XVII - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

XVIII- Fiscalizar os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários .

Art. 3°. O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo , inativo ou pensionista do Município, segurado do RPPS.

Art. 4°. Os conselheiros deverão atender aos seguintes requisitos mínimos :

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar ;

II - Possuir certificação e habilitação comprovadas , nos termos definidos em parâmetros

gerais ;

§ 1°- Os requisitos a que se refere o inciso 11 serão aqueles constantes da regulamentação feita pelos órgãos de supervisão nacional.

Atas

25/02/2019

Descrição: Ata Reunião Conselho de Previdência

Instituto de Previdência Jandaia do Sul

Conselho de Previdência

Atas

25/02/2019

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