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Foi Publicado em 06/06/2022 a Portaria MTP nº 1.467

06/06/2022

Foi Publicado em 06/06/2022 a Portaria MTP nº 1.467 que consolida e incorpora em um só texto 87 atos

Foi

Foi Publicado em 06/06/2022 a Portaria MTP nº 1.467 que consolida e incorpora em um só texto 87 atos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) sobre parâmetros gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

 A Portaria está organizada em 14 capítulos e engloba temas como parâmetros para as contribuições, o equilíbrio financeiro e atuarial, o investimento dos recursos previdenciários, a concessão de benefícios aos segurados, padroniza a emissão da certidão de tempo de contribuição, estimula a profissionalização e maior governança dos RPPS e prevê maior participação de representantes do segmento na regulação desses regimes. 

A norma também regulamenta a aplicação de recursos dos RPPS em empréstimos a seus segurados e confere maior prazo para os entes que fizeram a reforma da previdência equacionarem o déficit atuarial do regime. 

ANEXOS:

Portaria

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