Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
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| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Legislação Federal103/2019 | Emenda Constitucional 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias | — | 1 arquivo em PDF de Legislação Federal 103/2019 (abre em nova aba) |