Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
2 documentos com os filtros escolhidos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal3240/2020 | Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul — JANDAIA DO SUL PREV e dá o outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3240/2020 (abre em nova aba) | |
| Lei Municipal1833/2002 | Dispõe sobre a Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 1833/2002 (abre em nova aba) |
DECLARAÇÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jandaia do Sul declara para os devidos fins que na modalidade "Lei Municipal" não houve registros nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data 29/10/2026.