Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
1 documento com os filtros escolhidos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Federal103/2019 | Emenda Constitucional 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias | — | 1 arquivo em PDF de Legislação Federal 103/2019 (abre em nova aba) |
DECLARAÇÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jandaia do Sul declara para os devidos fins que na modalidade "Legislação Federal" não houve registros nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data 29/10/2026.