Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
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| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Decretos7541/2021 | Nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Decretos 7541/2021 (abre em nova aba) |