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Regras

Disponibilizamos abaixo as regras atuais para aposentadoria seguindo o Regime Próprio de Previdência. 


POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 


MULHERHOMEM
IDADE MÍNIMA55 ANOS6O ANOS
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO30 ANOS35 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO10 ANOS10 ANOS
TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA10 ANOS10 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO CARGO05 ANOS05 ANOS

APOSENTADORIA POR IDADE 



MULHERHOMEM
IDADE MÍNIMA
60 ANOS65 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO10 ANOS10 ANOS
TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA10 ANOS10 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO CARGO05 ANOS05 ANOS

APOSENTADORA PROFESSOR 



MULHERHOMEM
IDADE MÍNIMA50 ANOS55 ANOS
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MAGISTÉRIO25 ANOS30 ANOS


Atualizado em 14/09/2022

Contratos, licitações e outros portais

Publicados no Portal da Transparência do Município.