Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
Informações atualizadas em 29/10/2026 às 15:40 · última alteração no cadastro1 documento em 2024 com os filtros escolhidos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Decretos9721/2024 | Reconduz os membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Decretos 9721/2024 (abre em nova aba) |