Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
Informações atualizadas em 29/10/2026 às 15:40 · última alteração no cadastro4 documentos em 2025 com os filtros escolhidos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Decretos10508/2025 | Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do JANDAIAPREV e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Decretos 10508/2025 (abre em nova aba) | ||
| Decretos10507/2025 | Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do JANDAIAPREV e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Decretos 10507/2025 (abre em nova aba) | ||
| Lei Municipal3781/2025 | Dispõe sobre os aportes suplementares do Município de Jandaia do Sul para amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio Previdenciário dos Servidores Municipais e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3781/2025 (abre em nova aba) | ||
| Lei Municipal3780/2025 | Altera os artigos 20 e 90 da Lei Municipal nº 3.240, de 10 de dezembro de 2020, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL PREV e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3780/2025 (abre em nova aba) |