Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
Informações atualizadas em 29/10/2026 às 15:40 · última alteração no cadastro1 documento em 2026 com os filtros escolhidos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Lei Municipal61/2026 | Nomeia membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL PREV, e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 61/2026 (abre em nova aba) |