Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
Informações atualizadas em 29/10/2026 às 15:40 · última alteração no cadastro17 documentos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Lei Municipal61/2026 | Nomeia membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL PREV, e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 61/2026 (abre em nova aba) | ||
| Decretos10508/2025 | Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do JANDAIAPREV e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Decretos 10508/2025 (abre em nova aba) | ||
| Decretos10507/2025 | Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do JANDAIAPREV e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Decretos 10507/2025 (abre em nova aba) | ||
| Lei Municipal3781/2025 | Dispõe sobre os aportes suplementares do Município de Jandaia do Sul para amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio Previdenciário dos Servidores Municipais e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3781/2025 (abre em nova aba) | ||
| Lei Municipal3780/2025 | Altera os artigos 20 e 90 da Lei Municipal nº 3.240, de 10 de dezembro de 2020, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL PREV e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3780/2025 (abre em nova aba) | ||
| Decretos9721/2024 | Reconduz os membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Decretos 9721/2024 (abre em nova aba) | ||
| Decretos7541/2021 | Nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Decretos 7541/2021 (abre em nova aba) | |
| Lei Municipal3240/2020 | Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul — JANDAIA DO SUL PREV e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3240/2020 (abre em nova aba) | ||
| Lei Municipal3138/2020 | Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2551, de 27 de outubro de 2010, que altera o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3138/2020 (abre em nova aba) | ||
| Decretos7385/2020 | Nomeia Membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Ser/idores Públicos do Município de Jandaia do Sul — JANDAIA DO SUL/PREV, | — | 1 arquivo em PDF de Decretos 7385/2020 (abre em nova aba) | |
| Lei Municipal3240/2020 | Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul — JANDAIA DO SUL PREV e dá o outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3240/2020 (abre em nova aba) | |
| Lei Alíquota3138/2020 | Dá nova redação aos arts. 30 e 40 da Lei Municipal no. 2551 , de 27 de outubro de 2010, que altera o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Alíquota 3138/2020 (abre em nova aba) | |
| Legislação Federal103/2019 | Emenda Constitucional 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias | — | 1 arquivo em PDF de Legislação Federal 103/2019 (abre em nova aba) | |
| Lei Municipal2551/2010 | Altera o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul (PR), e outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 2551/2010 (abre em nova aba) | ||
| Lei Municipal2551/2010 | Altera o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul (PR), e outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 2551/2010 (abre em nova aba) |