Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
Informações atualizadas em 29/10/2026 às 15:40 · última alteração no cadastro17 documentos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Lei Municipal1833/2002 | Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências. | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 1833/2002 (abre em nova aba) | ||
| Lei Municipal1833/2002 | Dispõe sobre a Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 1833/2002 (abre em nova aba) |