Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
6 documentos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Decretos7541/2021 | Nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Decretos 7541/2021 (abre em nova aba) | |
| Decretos7385/2020 | Nomeia Membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Ser/idores Públicos do Município de Jandaia do Sul — JANDAIA DO SUL/PREV, | — | 1 arquivo em PDF de Decretos 7385/2020 (abre em nova aba) | |
| Lei Municipal3240/2020 | Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jandaia do Sul — JANDAIA DO SUL PREV e dá o outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 3240/2020 (abre em nova aba) | |
| Lei Alíquota3138/2020 | Dá nova redação aos arts. 30 e 40 da Lei Municipal no. 2551 , de 27 de outubro de 2010, que altera o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Alíquota 3138/2020 (abre em nova aba) | |
| Legislação Federal103/2019 | Emenda Constitucional 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias | — | 1 arquivo em PDF de Legislação Federal 103/2019 (abre em nova aba) | |
| Lei Municipal1833/2002 | Dispõe sobre a Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Municipal 1833/2002 (abre em nova aba) |