Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
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| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Lei Alíquota3138/2020 | Dá nova redação aos arts. 30 e 40 da Lei Municipal no. 2551 , de 27 de outubro de 2010, que altera o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Lei Alíquota 3138/2020 (abre em nova aba) |
DECLARAÇÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jandaia do Sul declara para os devidos fins que na modalidade "Lei Alíquota" não houve registros nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data 28/10/2026.