Legislação
Leis, decretos e portarias que regem o Regime Próprio de Previdência do Município.
2 documentos com os filtros escolhidos
| Documento | Súmula | Publicação | Arquivos | Ações |
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| Decretos7541/2021 | Nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, e dá outras providências. | — | 1 arquivo em PDF de Decretos 7541/2021 (abre em nova aba) | |
| Decretos7385/2020 | Nomeia Membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Ser/idores Públicos do Município de Jandaia do Sul — JANDAIA DO SUL/PREV, | — | 1 arquivo em PDF de Decretos 7385/2020 (abre em nova aba) |
DECLARAÇÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jandaia do Sul declara para os devidos fins que na modalidade "Decretos" não houve registros nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data 28/10/2026.